ADPF N. 347/2015: O DESCONTINGENCIAMENTO DO FUNPEN E O EFEITO BLACKLASH
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A presente pesquisa desenvolve-se com o escopo de analisar a repercussão das decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF n. 347/2015, em que foi declarado Estado Coisas Inconstitucional (ECI) do sistema carcerário brasileiro. Em paralelo, tem-se análise constitucionalismo moderno permite tanto aplicação ECI STF quanto surgimento um fenômeno, cuja conceituação remonta aos EUA, denominado como backlash, caracterizado pela reação social (via Legislativo, Executivo ou Sociedade diretamente) contra cunho político polarizado Corte Constitucional. No caso observa-se aparecimento backlash na edição MP 755/2016, bem sucessiva diminuição repasses verbas ao FUNPEN, nítida oposição à decisão descontingenciar fundo para financiar medidas superar ECI. resposta, Defensoria Pública União ingressou no questionando as adotadas União. Por meio dos métodos hipotético-dedutivo, dialético aplicados bibliográfica, trabalho mostra se espera matéria reclamação DPU, teoriza ocorrência contexto debate sobre Brasil.
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ژورنال
عنوان ژورنال: Revista de Direitos Humanos e Efetividade
سال: 2023
ISSN: ['2526-0022']
DOI: https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0022/2022.v8i2.9312